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Reunião com a Presidência do Previ-Rio sobre Plano de Cargos e Salários

(09/02/2012)

Ficou marcada para amanhã (sexta-feira), às 16:30h, a reunião entre a Diretoria da ASPREV e a presidência do Previ-Rio para tratamento da proposta de alteração da lei 2.506/1996 - plano de cargos, carreiras e remunerações do Previ-Rio.

Na última Assembléia Geral Extraordinaria da ASPREV, realizada no último dia 7, ficou decidido que a proposta da associação restringiria seu foco à gratificação de desempenho que hoje representa em média 50% dos ganhos dos servidores e tem caráter precário. "Não serão abandonados os outros pleitos contemplados na proposta inicial de alteração, que são justos, legítimos e importantes pra Instituição, mas uma leitura consciente da atual conjuntura política no município impõe a minimização da proposta a fim de ganharmos tempo na negociação e aumentarmos as chances de sermos bem sucedidos", afirmou o Presidente da ASPREV na direção da sessão. O plenário aprovou por unanimidade a proposta que consolida o ganho da gratificação de desempenho como direito pessoal, evitando perdas futuras, e integra esta verba na base de cálculos dos triênios, o que gera um ganho real imediato. 

A presidência da ASPREV se comprometeu a dar publicidade das negociações pelos meios oficiais da associação em tempo real evitando a 'rádio corredor' e recomendou aos servidores que foquem na proposta aprovada e nas etapas da negociação que precisam ser respeitadas: "O primeiro passo é buscar a representação do Instituto e garantir o seu apoio levando em consideração os limites do calendário eleitoral".

Segue o texto que foi aprovado como sugestão inicial da ASPREV para o projeto de lei. A proposta contém três pequenos artigos e mantem os ganhos de todos que hoje recebem a verba.

'Projeto de Lei n°                                           de         de                                        de

Dispõe sobre categorias funcionais do Previ-Rio, na forma que menciona

                Autor: Poder Executivo

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA

Art. 1° Fica incorporada, como direito pessoal, a percepção da parcela referente à Gratificação de desempenho, instituída pela Lei n° 2.506, de 27 de novembro de 1996 aos proventos dos inativos e, em caso de sua extinção, à remuneração dos servidores ativos do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – Previ-Rio, incidindo sobre a referida gratificação o Adicional de Tempo de Serviço estabelecido no art. 126 da lei n° 94, de 14 de março de 1979.

Art. 2° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro – Previ-Rio.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o artigo 11 da Lei n° 2506, de 27 de novembro de 1996.'

ASPREV - Gestão Conquista


 

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